Uma resolução inicial determina que a Artesp se absterá de praticar qualquer ato que dificulte a gestão da atividade constituinte da empresa
ALEXANDRE PELÉGI
A Playtur Viagens e Turismo, fundada em Assis (SP), utilizará a plataforma tecnológica da Buser para contratar viagens no estado de São Paulo.
A inicial partiu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 5 de junho de 2024.
A sentença, assinada pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, determina que a Artesp – Agência Estadual de Transportes de SP, “se abstenha de praticar qualquer ato que impeça o exercício da atividade de afretamento do requerente, por motivos derivados do uso de plataformas tecnológicas como a Boquilla ou por ser realizado em circuito aberto (não proibido em São Paulo).
Segundo o juiz, a plataforma serve “apenas para identificar os interesses dos usuários do serviço, traçar rotas, horários, ou seja, otimizar o serviço e gerar preços mais baixos e conforto para o ‘usuário'”.
A disputa legal entre a Buser e as agências reguladoras tem se repetido em todo o país. As condenações legalizaram o uso do aplicativo para sua exploração aberta e proibiram essa ação.
O próprio TJ-SP, em recurso favorável à Artesp em outubro de 2023, afirmou que “o serviço prestado não pode ser como remessa coletiva de outras pessoas via fretamento, porque você paga o preço do ingresso individual e é aberto ao público .
Alexandre Pelegi, jornalista de transportes
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